Governadora que vetou projeto de Mineiro, assina decreto assegurando a travestis e transexuais direito a nome social

Coincidência ou não, um dia antes de ser realizada a 12ª Parada Gay de Natal, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) assina decreto  que dispões sobre o direito de uso de nome social por travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Rio Grande do Norte.

Segundo o decreto, “entende-se por nome aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados” no meio social em que convivem, sendo permitido seu uso no preenchimento de cadastros, fichas ou qualquer documento.

Porém, o nome civil – aquele que consta na certidão de nascimento – também deve ser informado ao órgão ou Ente Público do Poder Estadual quando solicitado. A informação só poderá ser utilizada para fins administrativos, mas é obrigatório o uso do nome civil “para fins de confecção de documento oficial, bem como nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros”.

Mais curioso: o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) teve seu projeto de lei que “Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta, indireta do Estado do Rio Grande do Norte e pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos” vetado pela governadora.

Razões do veto: vício de inconstitucionalidade

Via Twitter, Mineiro respondeu: “Tomara o decreto tenha o mesmo conteúdo. Vetou porque era de minha autoria e veio com bla bla bla…”. “Mas inda bem que recuou e publicará o decreto”, disse o deputado.

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